postado por Defensoria no Timor-Leste
A Defensoria Pública de Timor-Leste, em sua origem, foi criada pelo Regulamento n° 24, de 05 de setembro de 2001, da UNTAET (United Nations Transitional Administration in East-Timor), que se tratava da administração transitória criada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e presidida pelo Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, o brasileiro Sérgio Vieira de Mello.
Mesmo que a Constituição de 2002 da República Democrática de Timor-Leste não tenha fornecido status constitucional à Defensoria Pública, seu papel e sua importância estão perfeitamente delineados no seu artigo 135° ao destacar que a assistência jurídica prestada por “defensores” é de interesse social, possuindo como função principal “a salvaguarda dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos”.
Até o ano de 2005 a Defensoria Pública assumiu um importante e difícil papel junto ao sistema de justiça ao atuar na defesa dos acusados de crimes contra a humanidade ou outros crimes graves ocorridos no ano de 1999 (ano da desocupação da Indonésia), julgados pelo Coletivo Especial para Crimes Graves.
Após, em 2008, com a edição do Decreto-Lei n° 38, de 29 de outubro, a Defensoria Pública passou a contar com Estatuto próprio, regrando a carreira de forma ampla e assegurando prerrogativas, bem como apresentando deveres.
Hoje a Defensoria Pública conta com a atuação de 16 Defensores Públicos nacionais e 03 Defensores Públicos Internacionais, auxiliados por 31 Oficiais de Justiça para atender todo o país.
A distribuição, por lotação, está efetivada da seguinte forma: 9 Defensores Públicos nacionais, 03 Defensores Públicos Internacionais e 21 Oficiais de Justiça atuam no Distrito de Dili; 03 Defensores Públicos e 03 Oficiais de Justiça no Distrito de Baucau; 02 Defensores Públicos e 03 Oficiais de Justiça no Enclave de Oecusse e 02 Defensores Públicos e 04 Oficiais de Justiça no Distrito de Suai.
Registre-se, por fim, que a população total de Timor-Leste supera a marca de 1 milhão de habitantes.
A edificação que abriga a Defensoria Distrital de Dili e a Defensoria-Geral está localizada na Avenida Bispo de Medeiros, Balide, Dili.
Escrito pelo Defensor Público Gaúcho André Castanho Girotto
